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1. TRE2023-04-20

   2808/19.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXONERAÇÃO
2. TRE2021-02-25

   360/20.7T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRADOR
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRC2008-05-13

   166/1984.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   Nos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPEREF, aprovado pelo

   • FALÊNCIA
   • REMUNERAÇÃO
   • ADMINISTRADOR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO