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1. TRC2015-12-01

   2456/09.7TBACB-F.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O Administrador de insolvência tem direito à remuneração variável, prevista no

   • INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADOR
   • REMUNERAÇÃO
2. TRC2008-05-13

   166/1984.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   Nos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPEREF, aprovado pelo

   • FALÊNCIA
   • REMUNERAÇÃO
   • ADMINISTRADOR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO