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1. TRC2012-11-06

   2562/08.5TBLRA-C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
2. TRG2012-09-11

   1109/10.8TBGMR-F.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Inexiste a nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al ª

   • INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADOR
   • DESTITUIÇÃO
   • JUSTA CAUSA