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1. TRE2023-04-20

   2808/19.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXONERAÇÃO
2. TRC2014-06-25

   2140/06.3TAAVR-A.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4

   • PROCESSO PENAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • GERENTE
   • ADMINISTRADOR
3. TRG2012-09-11

   1109/10.8TBGMR-F.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Inexiste a nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al ª

   • INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADOR
   • DESTITUIÇÃO
   • JUSTA CAUSA
4. TRG2009-10-15

   3453/08.5TBGMR-F.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I – O juiz pode, a todo o tempo, destituir o administrador da

   • INSOLVÊNCIA
   • DESTITUIÇÃO
   • ADMINISTRADOR
   • CONTRADITÓRIO