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Relator: VÍTOR AMARAL
sociedades, no exercício da sua atividade empresarial, estão sujeitas a um conjunto de normas jurídicas de natureza imperativa, que se impõem aos seus gerentes e cuja infração é geradora ... ilicitude, o que pode ocorrer com normas da Lei Geral Tributária, como a do respetivo art.º 63.º-C, obrigando a que a sociedade possua conta bancária através
Relator: ALBERTINA PEDROSO
poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação ... erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável. III – O administrador de um condomínio, que não seja condómino, não tem legitimidade para
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
próprio, devendo quanto a questões de propriedade relativamente às partes comuns aplicar-se as normas relativas à compropriedade, pois que se está perante um litígio entre um terceiro
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
artigo 189.º; IV – O n.º 2 deste artigo configura uma norma imperativa, mostrando-se obrigatória a aplicação das medidas estabelecidas nas alíneas b) a e) às pessoas afetadas
Relator: HELENA MELO
social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais do direito societário constitui um dano directo da sociedade, desde que se verifique
Relator: FRANCISCO XAVIER
conduta dos administradores de direito como dos de facto da insolvente. V. Da normas do artigo 188º do mesmo Código, relativas à tramitação do incidente, não resulta a obrigatoriedade
Relator: CATARINA GONÇALVES
situação de insolvência. II – O que está em causa na alínea g) da norma acima citada não é propriamente a mera gestão ruinosa e imprudente do património ou rendimentos
Relator: GONÇALVES FERREIRA
alude o artigo 186.º, n.º 2, alínea h), do CIRE. 5) A norma da alínea b) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE é inconstitucional
Relator: FERREIRA DE BARROS
254/93, de 15.07, aquela disposição continuou em vigor para os ditos processos, atenta a norma transitória do n.º3 do art. 8º do CPEREF
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, aplicam-se, subsidiariamente, as normas das Sociedades Anónimas, por força do estatuído nos conjugados artigos 3º do Decreto