Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2013-03-07
Parecer n.º 48/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
integradas, as quais são subsumíveis à categoria «outras instituições de ensino politécnico». 9.ª A uniformização do estatuto remuneratório de administradores e secretários de instituições de ensino politécnico não integradas ... Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica Infante Dom Henrique integra essa escola operando como unidade funcional de apoio científico, pedagógico, técnico, de formação, de investigação
TRC2015-03-24citado por 1
2236/11.0TBCLD.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais
TRG2026-04-30
223/22.1T8AMR.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - As questões de propriedade sobre bens comuns, estão excluídas do âmbito
TRE2025-11-27
14/25.8T8LGA-B.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A responsabilização dos administradores/gerentes, não apenas de direito, mas também de
TRE2023-04-20
2808/19.4T8PTM.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são
TRG2021-12-02
1040/10.7TBVVD-F.G1
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Não devem ser aprovadas as despesas tidas e apresentadas
TRG2021-07-13
753/20.T8VNF-I.G1
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): O processo de insolvência, de acordo com o disposto no
TRE2021-02-25
360/20.7T8EVR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do
TRC2018-11-28
4039/17.9T8LRA-A.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de
TRC2017-03-07
698/09.4TBLSA-Z.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que
TRG2016-07-12
3508/13.4TBBCL.G1
Relator: ANABELA MIRANDA TENREIRO
I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403
TRC2016-06-28
682/15.9T8FND-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
1.Para efeitos do CIRE, são considerados administradores – não sendo o devedor uma
TRG2014-10-23
2300/10.2TBVCT.G1
Relator: HELENA MELO
I. A responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do
TRC2014-09-23
4/13.3TBSEI-L.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus
TRC2014-06-25
2140/06.3TAAVR-A.C1
Relator: ELISA SALES
I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4
TRC2014-01-14
785/11.9TBLRA-A.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Nas situações previstas no nº 2 do art. 186º do CIRE
TRC2013-03-12
264/09.4TMSNT.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.A cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para
TRC2012-11-06
2562/08.5TBLRA-C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação
TRG2012-09-11
1109/10.8TBGMR-F.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Inexiste a nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al ª
TRC2012-03-20
2421/09.4TBVIS-A.C1
Relator: MANUEL CAPELO
I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido