2 resultados

1. TRE2021-02-25

   360/20.7T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRADOR
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRC2018-11-28

   4039/17.9T8LRA-A.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de

   • PROCESSO ESPECIAL DE DESTITUIÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
   • JUSTA CAUSA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ADMINISTRADOR
   • DEVER DE LEALDADE
   • DEVER DE CUIDADO