2 resultados

1. TRG2013-04-23citado por 2

   135/11.4TVPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ADMINISTRADOR
2. TRG2026-04-30

   223/22.1T8AMR.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - As questões de propriedade sobre bens comuns, estão excluídas do âmbito

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ADMINISTRADOR
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL