8 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
necessidade da urgente reparação. 3.- O administrador não pode, por si só, executar obras nas partes comuns do condomínio se para tal não for mandatado pela assembleia ... qualquer “erro de julgamento” naquela decisão da matéria de facto, em termos da apreciação e valoração da prova produzida (não podendo obviamente limitar-se à análise da coerência
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
matéria de facto não deve ser modificada se a prova produzida não impuser decisão diversa. A lei não estabelece preclusões cominatórias para a não concentração na resposta à nota ... não se tratem de factos essenciais que a empregadora desconhecesse e que, caso o trabalhador ao abrigo da boa-fé não os tivesse encoberto, levariam a resultado diferente. Não
Relator: HELENA MELO
pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância ... passivo exigível. IV. Provado que o administrador da sociedade R. vendeu três fracções de que a sociedade era proprietária aos seus filhos, não se tendo provado
Relator: FRANCISCO XAVIER
susceptível de preencher o primeiro dos enumerados requisitos do nº1, mas não o segundo, não se dispensando a prova do nexo causal entre a actuação (presumida) gravemente culposa ... administradores de direito como dos de facto da insolvente. V. Da normas do artigo 188º do mesmo Código, relativas à tramitação do incidente, não resulta a obrigatoriedade de intervenção
Relator: VÍTOR AMARAL
tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central ... social fixo, restituível quando desnecessário, sem vencimento de juros). 6. - O ónus da prova dos factos de que depende a exclusão de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável. III – O administrador de um condomínio, que não seja condómino, não tem legitimidade para impugnar ... administrador que não for condómino, quer seja pessoa singular quer seja entidade coletiva, não tem legitimidade para impugnar a deliberação, por não ter o requisito condómino exigido para tal pela
Relator: GONÇALVES FERREIRA
correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário ... presunção “juris tantum” de culpa grave, passível, por conseguinte, de ser arredada mediante prova em contrário. 3) De qualquer forma, nestas hipóteses, a qualificação da insolvência como culposa depende
Relator: MANUEL CAPELO
Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias específicas ... garantia. IV - Não constitui alteração anormal das circunstâncias o divórcio do fiador casado com co-fiador administrador da sociedade devedora, a menos que se prove que essa condição