10 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: HELENA MELO
não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais do direito societário constitui ... insuficiência do activo líquido disponível em relação ao passivo exigível. IV. Provado que o administrador da sociedade R. vendeu três fracções de que a sociedade era proprietária aos seus filhos
Relator: VÍTOR AMARAL
tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central ... social fixo, restituível quando desnecessário, sem vencimento de juros). 6. - O ónus da prova dos factos de que depende a exclusão de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
administrador da insolvência só pode ter lugar se existir justa causa, revelada nos factos alegados e provados no processo. A justa causa é sempre alguma circunstância ligada à pessoa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
funções que a lei lhe atribui. 4.- Quando há impugnação da matéria de facto e ao tribunal de recurso é solicitada uma decisão à luz do disposto no actual ... qualquer “erro de julgamento” naquela decisão da matéria de facto, em termos da apreciação e valoração da prova produzida (não podendo obviamente limitar-se à análise da coerência e racionalidade
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
havendo lugar a absolvição da instância. A decisão da matéria de facto não deve ser modificada se a prova produzida não impuser decisão diversa. A lei não estabelece preclusões cominatórias ... culpa de todos os argumentos de defesa do trabalhador, conquanto não se tratem de factos essenciais que a empregadora desconhecesse e que, caso o trabalhador ao abrigo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código Civil constitui matéria de direito, devendo ser quesitados os factos que permitiriam ao tribunal, a provarem-se, chegar a tal conclusão e qualificação jurídica. II. A legitimidade passiva
Relator: GONÇALVES FERREIRA
correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário
Relator: FRANCISCO XAVIER
dolo ou culpa grave), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo, e o nexo causal entre a actuação ... primeiro dos enumerados requisitos do nº1, mas não o segundo, não se dispensando a prova do nexo causal entre a actuação (presumida) gravemente culposa e a criação, ou agravamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
erro de julgamento, ou seja, com o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável. III – O administrador de um condomínio ... exerce profissionalmente a atividade de administração de condomínios. VIII – O ónus da alegação e prova de que a exoneração ocorreu com justa causa, incumbe sobre o condomínio, que deve aduzir
Relator: MANUEL CAPELO
Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias específicas ... fiador casado com co-fiador administrador da sociedade devedora, a menos que se prove que essa condição de cônjuge foi uma causa/condição de ela prestar a fiança