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Relator: FONTE RAMOS
condução geral de um determinado património; pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, gere bens ou negócios-, sendo que, normalmente, o exercício da administração cabe a quem esteja ... CIRE, destinadas à obtenção de elementos sobre a situação económica e financeira da empresa insolvente (v. g., mediante a prestação de informações e a entrega dos elementos da contabilidade
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
não interfere neste regime desde que não seja controverso que estava anteriormente vinculado à empresa por contrato de trabalho– 398 CSC e 295º CT. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: JOSÉ FLORES
respeitar o procedimento do art. 157º, al. b), do CIRE e contrata uma empresa de segurança privada para a indispensável vigilância das instalações da insolvente, sem autorização do Tribunal, ambas
Relator: MOISÉS SILVA
conduta do administrador da empresa, consubstanciado em proceder à manutenção do tapete rolante da máquina, sem que a mesma estivesse parada e sem verificar se estavam operantes as proteções legalmente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
membros do órgão de fiscalização, em consequência da extinção ou da transformação da empresa, aplica-se o disposto nas conclusões anteriores, mesmo quando a Administração corporiza esta decisão num acto
Relator: JOSE OSORIO
permite que os administradores e directores de estabelecimentos do Estado, de sociedades, companhias ou empresas concessionarias ou arrendatarias em que o Estado tem direito a participação nos lucros
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi
Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - As questões de propriedade sobre bens comuns, estão excluídas do âmbito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A responsabilização dos administradores/gerentes, não apenas de direito, mas também de
Relator: ANA PESSOA
Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Não devem ser aprovadas as despesas tidas e apresentadas
Relator: MOISÉS SILVA
Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Relativamente aos administradores das sociedades anónimas, o artigo 398.º do Código
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 3 do artigo 551.º do Código do