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Relator: CATARINA GONÇALVES
eram, regular e devidamente, assinados por dois administradores. III – De qualquer forma, tendo a sociedade – através da actuação de dois administradores com poderes para a representar e vincular – reconhecido ... assumidas, através de cheques assinados por dois dos seus administradores, não seria legítimo – por configurar abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium – que se viesse invocar
Relator: FRANCISCO XAVIER
omissão), com culpa (dolo ou culpa grave), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo, e o nexo causal ... insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE, releva tanto a conduta dos administradores de direito como dos de facto da insolvente. V. Da normas do artigo 188º do mesmo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
artigo 189.º do mesmo Código; II – Estes preceitos, ao se reportarem aos administradores de direito ou de facto, visam estender o regime jurídico em causa, relativo à qualificação ... exerça a administração de facto, sem que tal extensão importe a exclusão dos administradores de direito que não exerçam as respetivas funções de facto; III – A qualificação da insolvência como
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de facto ou de direito, tenham praticado algum dos factos previstos nas diversas alíneas desse número
Relator: FERREIRA VIDIGAL
vontade, não eram reconduzidas nas suas funções; 2 - Igual direito a uma pensão de aposentação tem os administradores a data da entrada em vigor daquele Decreto que nacionalizou a banca ... requerido pelos Estatutos para essa contagem; 3 - Os administradores designados nos termos da citada alinea b) são administradores de pleno direito; 4 - Seria anulavel, por violador do disposto no paragrafo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto ... alguns dos actos terem sido praticados já na pendência do processo. 3.-Os administradores implicados são as pessoas que têm a seu cargo a condução geral do património determinado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito é o montante apurado na realização do activo da massa insolvente. Depende, pois, em primeira linha, do resultado da liquidação. 2. Não tem direito à remuneração variável o administrador
Relator: VÍTOR AMARAL
decisão surpresa se o Tribunal, obrigado a indagar, interpretar e aplicar as regras de direito (art.º 5.º, n.º 3, do NCPCiv.), procurou e aplicou o regime legal ... prova dos factos de que depende a exclusão de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade (art.º 72.º, n.º 2, do CSCom.) impende sobre aqueles
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Administrador de insolvência tem direito à remuneração variável, prevista no artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Comerciais, ao contrário dos administradores que podem ser destituídos ad nutum; 3ª. A cessação de funções, fora das condições previstas na conclusão anterior, confere o direito a uma indemnização destinada
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
condóminos ou com terceiro, o direito de propriedade incidente sobre parte comum do edifício constituído em propriedade horizontal. II - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos ... conservação e de fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou à prestação dos serviços comuns. III - Assim, quando se entra no domínio das questões de propriedade
Relator: MOREIRA DO CARMO
absoluto a indicação dos fundamentos de direito da decisão. 2. Confrontado com a indicação do devedor/apresentante à insolvência de determinada pessoa para administrador da insolvência o tribunal não está obrigado
Relator: GOMES DA SILVA
eficiente e célere satisfação dos direitos dos credores, veio consolidar a vontade destes como informando o comando de todo o processo, assim relegando o administrador para alguma subalternidade
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
motivado pela assunção de funções de administrador em sociedade anónima, findo o mandato, o trabalhador retoma as suas funções, mantendo todos os direitos e regalias, incluindo a contagem da antiguidade
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
verificação da qualidade de administrador do condominio nos termos do art.º 1435º-A do Código Civil constitui matéria de direito, devendo ser quesitados os factos que permitiriam ao tribunal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável. III – O administrador de um condomínio, que não seja condómino, não tem legitimidade para impugnar as deliberações ... conferido ao administrador antes do seu termo, outra é que esse seja uma espécie de poder discricionário que nunca confere à contraparte, independentemente da sua qualidade, o direito a indemnização
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão, alguém que seja afectado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro deve ser admitido a interpor o recurso, embora ... decisão final, não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores da sociedade estão adstritos a um dever de lealdade, que se traduz, numa vertente positiva
Relator: JOSE OSORIO
não permite que os administradores e directores de estabelecimentos do Estado, de sociedades, companhias ou empresas concessionarias ou arrendatarias em que o Estado tem direito a participação nos lucros
Relator: JORGE ARCANJO
I – O CIRE criou um novo regime jurídico da resolução negocial em
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos