13 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
seja necessária a efectiva constatação de que existiu dolo ou culpa do devedor e de que existiu um nexo causal entre a actuação (dolosa ou gravemente culposa) do devedor ... não é propriamente a mera gestão ruinosa e imprudente do património ou rendimentos do devedor, independentemente das concretas circunstâncias em que ela se traduza, sendo que o preenchimento dessa previsão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Declarada a insolvência, o administrador do devedor fica obrigado, de harmonia com o disposto no art.º 83º, n.ºs 1 e 4, do CIRE: - a fornecer todas as informações ... sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início
Relator: FONTE RAMOS
1.Para efeitos do CIRE, são considerados administradores – não sendo o devedor uma pessoa singular – aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente ... podem produzir «efeitos de ocultação» sobre a real situação patrimonial e financeira do devedor, com todos os riscos que tal coenvolve, dificultando ainda uma actuação célere e eficaz do administrador
Relator: FRANCISCO XAVIER
CIRE, a actuação (acção ou omissão), com culpa (dolo ou culpa grave), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início ... criação, ou agravamento, da situação de insolvência. II. Demonstrando-se que a actuação do devedor ou dos administradores da insolvência preenche algumas das alíneas
Relator: MANUEL CAPELO
garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. III - Os arts. 437º a 439º do C. Civil tendo, em tese, aplicação no contrato ... anormal das circunstâncias o divórcio do fiador casado com co-fiador administrador da sociedade devedora, a menos que se prove que essa condição de cônjuge foi uma causa/condição
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
poder discricionário, pelo que, quando não seguir a indicação que tiver sido feita pelo devedor, terá que fundamentar essa sua decisão dizendo quais os motivos concretos e palpáveis ... nomeia a pessoa indicada. Para não se aceitar a sugestão que for feita pelo devedor não basta a mera suspeição vaga e generalizada em virtude de a indicação ter proveniência
Relator: ANTERO VEIGA
termos do artº 36º, al. c) do CIRE, refere os administradores do devedor e lhes fixa residência. - O administrador do devedor referenciado na sentença que decreta a insolvência nos termos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores. 2. Para
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto
Relator: MOREIRA DO CARMO
deverá fundamentar a escolha, designadamente quando se afaste da indicação recebida do devedor
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
insolvência não está o juiz desobrigado de fundamentação, nomeadamente, nos casos em que o devedor ou a comissão de credores procederam previamente a designação de pessoa para nomeação para
Relator: CARVALHO GUERRA
destituir o administrador da insolvência se, ouvidos a comissão de credores, quando exista, o devedor e o próprio administrador, concluir fundadamente pela existência de justa causa. II – A falta
Relator: GAITO DAS NEVES
acção executiva para cobrança de dívidas para com o condomínio, contra os condóminos devedores