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138/05.8TALSA.C2
Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
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Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
Relator: LOURENÇO MARTINS
legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta ... actuou exclusivamente no seu próprio interesse; 5 - A investigação e instrução de crimes e contra-ordenações, a efectuar com observância das regras processuais próprias, iluminada pelo princípio da descoberta
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
i) por força da representação orgânica, a vontade manifestada pelos administradores é
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 3 do artigo 551.º do Código do
Relator: ELISA SALES
I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4