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Relator: CATARINA GONÇALVES
transacção e procedeu ao cumprimento parcial das obrigações ali assumidas mediante a entrega ao credor de cheques que eram, regular e devidamente, assinados por dois administradores. III – De qualquer forma
Relator: ANA PESSOA
juízos de comércio para preparar e julgar as ações de responsabilidade intentadas pelos credores sociais contra os administradores. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: LÍGIA VENADE
funções quando: -não obteve prévia concordância para a contratação por parte da comissão de credores; -não alega porque é que não obteve esse consentimento prévio, designadamente que se tratou ... são alegados intempestivamente ou são improcedentes; -não apresentou elementos que permitissem á comissão de credores ficar esclarecida de que estava a incorrer numa determinada contratação e despesa, de modo
Relator: HELENA MELO
responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais ... desde que se verifique o necessário nexo de causalidade e um dano indirecto dos credores sociais, desde que resulte diminuição e o património da sociedade se torne insuficiente para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal (alínea a) do referido
Relator: GOMES DA SILVA
delineada em função do objectivo precípuo da eficiente e célere satisfação dos direitos dos credores, veio consolidar a vontade destes como informando o comando de todo o processo, assim relegando ... auto-regulação, podem apresentar plano de pagamentos, além do requerido, a assembleia de credores e o próprio administrador, sendo que estes poderão introduzir-lhes modificações ao que for proposto
Relator: JOSÉ FLORES
CIRE, é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores. É nesse contexto que deve ser ponderada a “justa causa” de destituição do administrador
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores. 2. Para a fixação do seu montante ter-se-á em conta o “montante apurado para
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
desobrigado de fundamentação, nomeadamente, nos casos em que o devedor ou a comissão de credores procederam previamente a designação de pessoa para nomeação para o indicado cargo (art.º 158º
Relator: EDUARDO AZEVEDO
quebra o indispensável vínculo de confiança que tem de existir entre ele e os credores e o Tribunal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
apenas constituída por um depósito bancário feito por um seu representante para pagar aos credores
Relator: MANUEL CAPELO
como o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor
Relator: CARVALHO GUERRA
todo o tempo, destituir o administrador da insolvência se, ouvidos a comissão de credores, quando exista, o devedor e o próprio administrador, concluir fundadamente pela existência de justa causa