TRGcitado por 2
135/11.4TVPRT.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
circunstâncias que atenuem a ilicitude. No caso de suspensão do contrato de trabalho motivado pela assunção de funções de administrador em sociedade anónima, findo o mandato, o trabalhador retoma ... administrador. O facto de o trabalhador ser também accionista (minoritário) não interfere neste regime desde que não seja controverso que estava anteriormente vinculado à empresa por contrato de trabalho
Relator: MOISÉS SILVA
Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do
Relator: FERNANDO MONTEIRO
cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para 20 anos, relativos a prédio constituído em regime de propriedade horizontal depois daquele negócio, para o seu incumprimento resultante ... cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem (art.268º do Código Civil). 2.- A obrigação derivada
Relator: FERREIRA VIDIGAL
serviço minino requerido pelos Estatutos para essa contagem; 3 - Os administradores designados nos termos da citada alinea b) são administradores de pleno direito; 4 - Seria anulavel, por violador do disposto ... termos do artigo 186 do Codigo Comercial, o contrato celebrado verbalmente entre a administração do Banco da Agricultura e um seu administrador designado para o efeito ao abrigo da aline
Relator: LÍGIA VENADE
Não devem ser aprovadas as despesas tidas e apresentadas pela Administradora da Insolvência com a remuneração de auxiliares contratados para a coadjuvar no exercício das suas funções quando: -não obteve
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: MANUEL CAPELO
nula incidência uma vez que na fiança, como contrato de risco predominante, tais alterações anormais estão contidas no próprio risco do contrato, e raras serão aquelas que são portadoras ... fiador administrador da sociedade devedora, a menos que se prove que essa condição de cônjuge foi uma causa/condição de ela prestar a fiança. V - No domínio dos contratos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
incidente de falsidade da ata da assembleia de condóminos. VI – Sendo certo que o administrador do condomínio pode ser exonerado pela assembleia a qualquer tempo, sem necessidade de invocação ... celebração de contratos de trabalho, que igualmente também não foram aprovados pela assembleia de condóminos. X – O prazo de duração do cargo de administrador que vem previsto
Relator: JOSÉ FLORES
conceito dessa “justa causa” legitimadora da destituição do Administrador de Insolvência que se preenche e concretiza: i) Com a conduta do administrador reveladora de inaptidão ou de incompetência para ... para que foi nomeado”. O administrador da insolvente que encerra o estabelecimento sem respeitar o procedimento do art. 157º, al. b), do CIRE e contrata uma empresa de segurança privada
Relator: CATARINA GONÇALVES
nexo causal entre a actuação (dolosa ou gravemente culposa) do devedor ou dos seus administradores e a criação ou agravamento da situação de insolvência. II – O que está em causa ... seus administradores ou de terceiro. III – Não pode ser subsumida à previsão da alínea g) o caso de um devedor singular cuja insolvência decorreu de vários contratos de mútuo
Relator: JAIME FERREIRA
condóminos deliberar quanto ao modo de funcionamento dos elevadores e designadamente sobre o contrato de manutenção que se impõe seja contratualizado para o efeito e efectivação das inspecções periódicas legais ... nestes casos, a representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções ao administrador ou à pessoa que a assembleia designar para esse efeito – nº 6 do artº 1433º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
129/97 a diferenciação de estatuto remuneratório entre os administradores de institutos politécnicos e os administradores ou secretários de escolas superiores politécnicas não integradas, as quais são subsumíveis à categoria «outras ... estatuto remuneratório de administradores e secretários de instituições de ensino politécnico não integradas em institutos politécnicos e de unidades orgânicas de institutos politécnicos dotadas de autonomia administrativa e financeira constitui