TRE
360/20.7T8EVR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores
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Relator: MOISÉS SILVA
Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores
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I - O Código Cooperativo prevê e regula a destituição dos titulares dos
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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