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135/11.4TVPRT.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso
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