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1. TRE2024-10-25

   3695/23.3T8FAR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões relacionadas com a atividade das sociedades comerciais” e o regime jurídico-societário da responsabilidade da administração “assenta em pressupostos específicos ... envolventes”, desvela-se uma linha argumentativa suscetível de fundamentar a competência dos juízos de comércio para preparar e julgar as ações de responsabilidade intentadas pelos credores sociais contra os administradores

   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA
   • CREDOR SOCIAL
   • ADMINISTRADOR
2. TRG2013-04-23citado por 2

   135/11.4TVPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ADMINISTRADOR
3. TRC2015-03-24citado por 1

   2236/11.0TBCLD.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais

   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRADOR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • OBRAS URGENTES
4. TRE2025-11-27

   14/25.8T8LGA-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A responsabilização dos administradores/gerentes, não apenas de direito, mas também de

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • ADMINISTRADOR
5. TRE2023-04-20

   2808/19.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXONERAÇÃO
6. TRG2021-09-23

   875/19.0T8GMR.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C Constituiu excepção dilatória de

   • IRREGULARIDADE DE PATROCÍNIO
   • CONFLITO DE INTERESSES
   • ADMINISTRADOR
   • SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
7. TRC2018-11-28

   4039/17.9T8LRA-A.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de

   • PROCESSO ESPECIAL DE DESTITUIÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
   • JUSTA CAUSA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ADMINISTRADOR
   • DEVER DE LEALDADE
   • DEVER DE CUIDADO
8. TRE2017-11-22

   3232/16.6T8FAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O n.º 3 do artigo 551.º do Código do

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LEVE
   • ADMOESTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • ADMINISTRADOR
9. TRC2017-03-07

   698/09.4TBLSA-Z.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ADMINISTRADOR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
   • ABUSO DE DIREITO
   • DECISÃO SURPRESA
10. TRC2016-06-28

    682/15.9T8FND-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1.Para efeitos do CIRE, são considerados administradores – não sendo o devedor uma

    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • PESSOA COLECTIVA
    • ADMINISTRADOR
    • DEVER DE COLABORAÇÃO
11. TRG2014-10-23

    2300/10.2TBVCT.G1

    Relator: HELENA MELO

    I. A responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do

    • SOCIEDADE COMERCIAL
    • ADMINISTRADOR
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • DANO DIRECTO
12. TRC2014-09-23

    4/13.3TBSEI-L.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    1.-Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus

    • INSOLVÊNCIA
    • QUALIFICAÇÃO
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • ADMINISTRADOR
    • INDEMNIZAÇÃO
13. TRC2014-06-25

    2140/06.3TAAVR-A.C1

    Relator: ELISA SALES

    I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4

    • PROCESSO PENAL
    • INSOLVÊNCIA
    • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
    • GERENTE
    • ADMINISTRADOR
14. TRE2014-05-08

    915/11.0TBENT-I.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    I. São requisitos da insolvência culposa, nos termos do n.º 1

    • INSOLVÊNCIA
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • PRESUNÇÃO DE CULPA
    • NEXO DE CAUSALIDADE
    • ADMINISTRADOR
15. TRC2013-07-10

    555/09.4TBPBL-A.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    I – Declarada a insolvência, o administrador do devedor fica obrigado, de harmonia

    • INSOLVÊNCIA
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
    • DEVERES
    • ADMINISTRADOR
    • SOCIEDADE
16. TRC2013-06-04

    1475/09.8TBTMR-I.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no

    • FALÊNCIA
    • EFEITOS
    • ADMINISTRADOR
    • EXECUÇÃO
    • HABILITAÇÃO
17. TRC2012-11-06

    2562/08.5TBLRA-C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação

    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
    • ADMINISTRADOR
18. TRC2012-03-20

    2421/09.4TBVIS-A.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido

    • FIANÇA OMNIBUS
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
    • DIVÓRCIO
    • ADMINISTRADOR
    • DENÚNCIA
    • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
19. TRG2012-02-27

    243/10.9TBBCL.G1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    1- A nulidade consignada no artigo 668 n.º 1 al. c

    • SOCIEDADE ANÓNIMA
    • ADMINISTRADOR
    • CESSÃO DE QUOTA
    • NEGÓCIO CONSIGO MESMO
20. TRC2009-06-23

    273/07.8TBOHP – C.C1

    Relator: GONÇALVES FERREIRA

    1) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n

    • INSOLVÊNCIA
    • CULPOSO
    • INABILITAÇÃO
    • ADMINISTRADOR
    • INCONSTITUCIONALIDADE