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  1. TRG

    5164/23.2T8BRG.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem a acção é instaurada, há que proceder à interpretação da mesma. II. Ainda que subsistam excepções dilatórias, não ... apreciação da excepção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte