45/13.0TBOFR.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
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Relator: MANUEL CAPELO
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de
Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos