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1. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 163/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das

   • COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
   • TEATRO NACIONAL DE S
   • CARLOS
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • PERDA
2. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO