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1. TRE2023-04-20

   2808/19.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXONERAÇÃO
2. TRC2012-03-20

   2421/09.4TBVIS-A.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido

   • FIANÇA OMNIBUS
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • DIVÓRCIO
   • ADMINISTRADOR
   • DENÚNCIA
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
3. TRE2012-02-14

   153/06.4JAFAR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de

   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • OFENSA A PESSOA COLECTIVA
   • WEB BLOG
   • ADMINISTRADOR
   • AUTOR
   • FOTOMONTAGEM