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1. TRG2025-09-25

   68/24.4T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar

   • QUESTÃO NOVA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • PRINCÍPIO DA UNIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS E DE ADMINISTRADOR
2. TRG2022-02-10

   3227/20.5T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONDÓMINOS
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
3. TRE2020-06-25

   2478/17.4T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter

   • OBRIGAÇÃO REAL
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • CULPA
   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • DEVER DE VIGILÂNCIA