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1. TRE2026-02-26

   842/23.9T8OLH.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do

   • ADVOGADO
   • NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • POSSE
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA