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1. TRG2016-05-02citado por 1

   1132/14.3TBBCL.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime

   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • AUTONOMIZAÇÃO
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA