TRE
3830/23.1T8FAR-A.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O processo especial de prestação de contas é uma das
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O processo especial de prestação de contas é uma das
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Na ação especial de prestação de contas prevista no
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto