PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 6/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os adjuntos dos conservadores ou notarios tem a qualidade de agentes
3 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os adjuntos dos conservadores ou notarios tem a qualidade de agentes
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de