PGR-CC
Parecer n.º 36/1996
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
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Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita