PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 6/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
destacados, por despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, para serviços cujas necessidades o justifiquem (artigos 38, n 1, do Decreto-Lei n 519-F2/79
4 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
destacados, por despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, para serviços cujas necessidades o justifiquem (artigos 38, n 1, do Decreto-Lei n 519-F2/79
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita