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1. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 109/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • GABINETE DE GRUPO PARLAMENTAR
   • ASSESSOR
   • ADJUNTO
   • ABONO
2. PGR-CC1996-09-26

   Parecer n.º 36/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de

   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • ADVOCACIA
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONTRATO DE PROVIMENTO
   • SEGURANÇA SOCIAL