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1. TRC2024-04-09

   91/22.3T8FCR.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Os fundamentos da ação e da defesa devem ser invocados, respetiva

   • EXCEÇÃO DA CADUCIDADE
   • ÓNUS DE INVOCAÇÃO
   • PRECLUSÃO
   • ADITAMENTO DE NOVOS FACTOS