614/20.2T9PTL.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 - Para que pratique um crime, exige-se ainda ao inimputável que

• INIMPUTÁVEL
• DOLO
• ADITAMENTO DE FACTOS NOVOS EM RECURSO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO