873/16.5T8CTB-B.C1

Relator: ALBERTO RUÇO

sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão

• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• ADITAMENTO DE FACTOS INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES
• ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE MENOR
• QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
• INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• MULTA