2598/21.0T8BCL.G1

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

1. Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ADITAMENTO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS
• CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA E SANCIONATÓRIA
• ABUSO DE DIREITO
• USURA
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA