27/15.8GDSTC.E1

Relator: GILBERTO CUNHA

expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede

• HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ADITAMENTO DE FACTOS
• VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP