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1. TRE2018-05-24

   27/15.8GDSTC.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ADITAMENTO DE FACTOS
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
2. TRC2024-04-24só sumário

   500/21.9GCVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I- O regime da alteração dos factos previsto nos artigos 358.º

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ADITAMENTO DE FACTOS
   • ATIPICIDADE DA ACUSAÇÃO