1717/21.1T8BRG.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do

• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO PROMESSA
• VALIDADE
• ADITAMENTO
• ABUSO DE DIREITO