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1. TRE2023-12-18

   842/22.6T8SRT-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRE2021-02-25

   251/20.1T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • ADITAMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES
   • CADUCIDADE