TRC
186/14.7GCLSA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus de cometimento do facto típico, fazendo corresponder aos de menor gravidade o limite mínimo da pena e aos de maior ... factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas os que integram o objecto dos autos, os quais têm a particularidade de resultarem de uma mesma acção negligente pelo