TRC
186/14.7GCLSA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. XI - Para o ressarcimento de danos pelo lesado, o CPP consagra o sistema de adesão obrigatória, no seu art. 71º; contudo
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Relator: VASQUES OSÓRIO
indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. XI - Para o ressarcimento de danos pelo lesado, o CPP consagra o sistema de adesão obrigatória, no seu art. 71º; contudo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do