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1. TRC2017-01-09

   186/14.7GCLSA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da

   • LEITURA DO AUTO DE NOTÍCIA
   • ADITAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DAS PENAS
   • PENA UNITÁRIA
   • CONCURSO DE CRIMES
2. TRE2020-12-17

   26/19.0T9STC.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   Inexiste qualquer motivo legal para não aplicar às diligências realizadas em sede

   • FALTA DE ADVOGADO
   • ADITAMENTO
   • INSTRUÇÃO