2 resultados

1. TRE2023-12-18

   842/22.6T8SRT-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRE2018-06-28

   922/15.4T8PTM-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O prazo de 20 dias previsto no nº 2 do artigo

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL