TRC
186/14.7GCLSA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
têm a natureza de penas criminais. Por tal razão, não prevendo o CP regras específicas para a determinação da sua medida, são-lhes aplicáveis os critérios gerais de determinação ... pronunciar sobre todas as questões, independentemente da sua natureza, penal ou outra, que interessem à decisão da causa. XIII - Se o tribunal a quo, para decidir quem era responsável pelo