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1. TRG2022-10-27

   1717/21.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO PROMESSA
   • VALIDADE
   • ADITAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2018-06-28

   922/15.4T8PTM-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O prazo de 20 dias previsto no nº 2 do artigo

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL