922/15.4T8PTM-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
podendo invocar-se a este propósito, como fazem os recorridos, o princípio da adequação formal para permitir um aditamento ao rol de testemunhas apresentado claramente fora do prazo legal
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Relator: MANUEL BARGADO
podendo invocar-se a este propósito, como fazem os recorridos, o princípio da adequação formal para permitir um aditamento ao rol de testemunhas apresentado claramente fora do prazo legal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: ACÁCIO NEVES
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