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Relator: PAULA DO PAÇO
termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento ... termo certo, com a assinatura das duas partes, e não tendo o Autor, devidamente notificado da contestação e da prova documental junta, impugnado o documento ou a sua assinatura
Relator: VASQUES OSÓRIO
conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º ... terão que ser, naturalmente, objectivadas em factos e estes, para poderem, neste circunspecto, ser relevados, terão que constar dos factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas
Relator: VÍTOR SEQUINHO
primeira sessão desta. 2. Tal possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas não existe na hipótese de o tribunal ad quem determinar que o tribunal a quo reabra ... finalidade de produção de determinado(s) meio(s) de prova e ampliação da matéria de facto. (Sumário do Relator
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
não correspondam ao pedido, causa de pedir ou às excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ... sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto distinguem-se dois ónus: um ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente
Relator: MANUEL BARGADO
iniciou a audiência final, não sofre a mínima discussão que o fizeram fora de prazo, não relevando aqui o facto da audiência se ter prolongado por mais sessões, nem podendo ... despacho proferido em 05.07.2017. IV - Estando em causa a admissão de um meio de prova, do referido despacho cabia recurso de apelação nos termos do artigo 644º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Tendo o cabeça-de-casal, na resposta à reclamação de bens, aditado
Relator: RENATO BARROSO
Inexiste qualquer motivo legal para não aplicar às diligências realizadas em sede
Relator: VÍTOR AMARAL
O prazo de vinte dias, previsto no art.º 598.º, n
Relator: ISABEL SILVA
O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º, nº
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Nos termos do estabelecido no artigo 63.º, n.º 2