Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados

  1. TRC

    186/14.7GCLSA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória ... terão que ser, naturalmente, objectivadas em factos e estes, para poderem, neste circunspecto, ser relevados, terão que constar dos factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas

  2. TRE

    251/20.1T8PTM.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito ... consta do documento considera-se verdadeira e os factos compreendidos nas declarações negociais expressas no documento consideram-se provados. III - O contrato de trabalho a termo certo caduca no final

  4. TRG

    1717/21.1T8BRG.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições ... sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto distinguem-se dois ónus: um ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente

  5. TRE

    922/15.4T8PTM-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    sofre a mínima discussão que o fizeram fora de prazo, não relevando aqui o facto da audiência se ter prolongado por mais sessões, nem podendo invocar-se a este propósito ... despacho proferido em 05.07.2017. IV - Estando em causa a admissão de um meio de prova, do referido despacho cabia recurso de apelação nos termos do artigo 644º