TRG
1717/21.1T8BRG.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
essencial - do decurso do prazo sem realização da prestação apenas emerge a mora do devedor, sendo que a sua qualificação se deve fazer pela interpretação da vontade das partes (termos
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
essencial - do decurso do prazo sem realização da prestação apenas emerge a mora do devedor, sendo que a sua qualificação se deve fazer pela interpretação da vontade das partes (termos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Nos termos do estabelecido no artigo 63.º, n.º 2