TRC
186/14.7GCLSA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
julgamento não determinou a verificação de nulidade. III - A moldura penal abstracta de cada crime é fixada pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus de cometimento ... para poderem, neste circunspecto, ser relevados, terão que constar dos factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas os que integram o objecto dos autos, os quais têm